Ela permite ações jurídicas contra estrangeiros que usem propriedades confiscadas de cidadãos americanos durante a Revolução Cubana. O Capítulo 3º da lei, contudo, concede ao presidente autoridade para suspender as disposições legais, se for de interesse dos EUA e se promover a transição de Cuba para a democracia.
Entretanto, Trump considerou que as mudanças introduzidas pelo governo cubano são insuficientes e permitiu que expirasse a suspensão, antes concedida por seis governos americanos sucessivos. Uma primeira vítima famosa da decisão foi a companhia internacional de cruzeiros Carnival Cruise, processada sob a lei por violar o embargo dos EUA.
Agora, as medidas mais rígidas, incluindo pesadas ações de indenização e recusa de vistos para os EUA, estão ameaçando cada vez mais os empresários europeus, relata o enviado da União Europeia a Cuba, Albero Navarro, para quem é “ilegal o uso extraterritorial da sanção americana e uma violação do direito internacional”.
Na opinião de Navarro, o Capítulo 3º da Helms-Burton pretende claramente promover os interesses egoístas de Washington. “O regulamento visa criar confusão no mundo dos negócios, forçar cada vez mais investidores a desistir e dizer: ‘Não estou investindo em Cuba e, em vez disso, vou para Jamaica ou República Dominicana’. É uma clara tentativa dos EUA de matar a economia cubana.”
Herança da Revolução
A UE criticou fortemente o Capítulo 3º, que permite a cidadãos americanos abrirem processo em tribunais dos EUA contra qualquer empresa estrangeira que use propriedades confiscadas em Cuba. Depois que Trump decidiu deixar a última suspensão expirar em 2019, foi iniciado um total de 20 ações judiciais, entre elas contra a rede espanhola de hotéis Meliá.
Na sequência da Revolução Cubana nos anos 1960, o governo comunista de Fidel Castro nacionalizou grandes empresas e propriedades anteriormente privadas. O Hotel San Carlos, no município de Cienfuegos, pertencente à família Mata, foi confiscado em 1962.
A família, que conseguiu fugir para os EUA, está agora processando uma série de empresas que usam o hotel de alguma forma, inclusive a atual operadora Meliáe outras 37 empresas, como os portais de reservas americanos Booking e Expedia, bem como a subsidiária alemã da Expedia, a Trivago. Várias empresas estatais cubanas também são alvo do processo.
Surpreendentemente, um tribunal federal dos EUA decidiu em janeiro que a rede Meliá e as outras empresas não americanas deveriam ser excluídas da ação coletiva – um ato deliberado da família Mata para acelerar os processos, concentrando-se nos réus americanos, explicou um advogado da família.
A decisão, porém, apenas complicou a situação, afirmam observadores, e o enviado da UE está intrigado com o que virá a seguir: “Até agora, não vimos uma única decisão judicial contra uma empresa europeia”, explicou Navarro.
Deterioração das relações UE-EUA
A confusão sobre a política de sanções de Washington contra Cuba aumentou no início de fevereiro, quando a administração Trump decidiu implementar o Capítulo 4º da Lei Helms-Burton. Ele estipula que os EUA podem negar a entrada no país a indivíduos que “se beneficiem” da expropriação de bens de cidadãos americanos em Cuba. Segundo o governo, a medida também inclui altos funcionários de empresas e suas famílias.
No processo “Mata versus Meliá”, isso resultou numa situação verdadeiramente bizarra: embora a rede de hotéis espanhola tenha sido legalmente excluída da ação, seu vice-presidente e diretor-geral, Gabriel Escarrer Jaume, está enfrentando sanções abrangentes.
Em outubro de 2019, a administração Trump ordenou que ele se demitisse de seus cargos e vendesse sua participação na empresa num prazo de 45 dias. Caso contrário, os vistos dele e de sua família seriam revogados. Para evitar isso, ele poderia fazer um acordo de compensação com a família Mata.
“A carta foi enviada em outubro e está em vigor desde novembro”, relata Navarro, e acrescenta, referindo-se à decisão do tribunal sobre a Meliá em janeiro de 2020: “Eu não entendo por que a decisão [contra Jaume] continua sendo aplicada.”
Navarro admite que os EUA têm direito legítimo de decidir quem entra ou não no país. Ao mesmo tempo, ele insta a administração Trump a “revogar sua decisão contra uma empresa que não foi condenada e nem faz mais parte de um processo judicial”.
Segundo o encarregado, atualmente a UE está usando seus canais diplomáticos para transmitir esse argumento ao governo americano. Nenhum caso semelhante relativo a empresas europeias está pendente em tribunais dos EUA, mas o da Meliá causaria enorme incerteza entre as empresas europeias que fazem negócios com Cuba, acrescenta.
E, de fato, o regime de sanções dos EUA contra Cuba desgasta progressivamente os nervos das empresas, que já sofrem com atrasos de pagamentos cubanos devido ao estrangulamento financeiro americano da ilha caribenha. Ainda assim, algumas empresas estão tentando superar as dificuldades, afirmou Navarro, e as descreveu como “verdadeiros heróis”.
Como reação à introdução da Lei Helms-Burton em 1996, a União Europeia estabeleceu um “estatuto de sanções” destinado a aliviar os efeitos da controversa lei. As empresas que sofrem prejuízos financeiros por sanções dos EUA podem processar a administração americana por danos nos tribunais europeus. Navarro observa, contudo, que a deterioração das relações bilaterais “ainda não havia atingido esse estado”.