Com informações do Portal Cuba
Para corrigir distorções e relançar a economia, o Diário da República publicou vários decretos para atualizar a regulamentação dos atores econômicos não estatais. Entre eles estão os Decretos-Lei sobre micro, pequenas e médias empresas, cooperativas não agrícolas e exercício do trabalho autônomo.
Bem como as referentes a contravenções no exercício do trabalho por conta própria, das micro, pequenas e médias empresas e das cooperativas não agrícolas; o regime especial de segurança social para estes atores e o sistema fiscal.
Também são publicadas resoluções referentes aos procedimentos de criação, fusão, cisão e extinção, aspectos dos procedimentos de contratação e licitação econômica nas relações de entidades estatais com atores econômicos não estatais, e às regras de tributação e tratamento de preços e taxas. para trabalhadores autônomos.
Estas resoluções entram em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial.
Os principais ajustamentos fiscais correspondem à actualização do sistema fiscal, ao crescimento dos níveis de rendimento dos actores económicos não estatais e dos trabalhadores independentes, sendo o Sistema Tributário a principal fonte de receitas do Orçamento do Estado.
Os ajustamentos visam também consolidar a aplicação dos impostos sob os princípios da generalidade e da equidade fiscal, bem como potenciar a arrecadação de receitas orçamentais de acordo com a capacidade económica de cada contribuinte.
Os incentivos fiscais devem ser temporários para estimular uma atividade ou setores da economia.