As nacionalizações foram legais e os Estados Unidos sabem disso

EM um caso inédito sobre Cuba, a Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos decidiu, em 23 de março de 1964, em Nova York, que os tribunais norte-americanos deviam reconhecer a validade das nacionalizações de propriedades norte-americanas feitas pelo Governo Revolucionário de Cuba.

Essa decisão foi tomada em razão da ação movida pelo Banco Nacional de Cuba contra o representante de uma usina de açúcar, cujos antigos proprietários reclamavam o valor da venda de um carregamento de açúcar vendido por um corretor de Nova York. O caso é conhecido como Banco Nacional de Cuba vs. Sabbatino.

Tudo começou quando a firma Farr, Whitlock & Co., contratou um carregamento de açúcar para um cliente do Marrocos, no valor de 175.250,69 dólares, à Compañía Azucarera Vertientes-Camagüey de Cuba. O contrato estabelecia, entre outros acordos, que o embarque de açúcar seria pago em Nova York, ao ser apresentado o Bill of Lading (Conhecimento do Embarque). Este documento marítimo certifica que a carga está a bordo de um navio pronto para ser entregue.

Em 6 de agosto de 1960, ao se produzir a nacionalização das empresas norte-americanas sediadas em Cuba, incluindo a Compañía Azucarera Vertientes-Camagüey de Cuba, o carregamento de açúcar contratado estava sendo carregado no navio ss Hornfels, no porto de Santa María, Júcaro, Cuba.

Os corretores da Farr, Whitlock & Co., assinaram em 11 de agosto um novo contrato, semelhante ao anterior, mas com o Bandec, em nome do governo cubano, com o objetivo de emitir um novo Conhecimento de Embarque, que permitiria ao navio sarpar e Cuba fosse reconhecida como a proprietária da carga.

Em 12 de agosto, o navio partiu para Casablanca, no Marrocos, e os corretores venderam e cobraram o açúcar ao cliente. No entanto, os atores não honraram o compromisso assumido com Cuba e se recusaram a transferir o dinheiro para o banco.

Por sua vez, Farr… foi notificada da designação de Peter IF Sabbatino como depositário judicial pelo Supremo Tribunal do Estado de Nova York, para representar e administrar os ativos da Compañía Azucarera Vertientes-Camagüey de Cuba, que reivindicou o produto da venda de açúcar nacionalizado.

O Supremo Tribunal do Estado de Nova York ordenou, além disso, que o dinheiro dado a Sabbatino fosse depositado em um banco até que fosse determinado pelo próprio Tribunal o seu destino final. Diante dessa situação, o Banco Nacional de Cuba, representado pelo escritório de advocacia Rabinowitz e Boudin, tomou medidas contra a Farr, Whitlock & Co., pela conversão ou apropriação ilegal do produto da negociação e contra Sabbatino, para que reembolsasse ao Banco os recursos obtidos.

Um grupo de reclamações e contrarreivindicações foi então iniciado pelas três partes envolvidas: o Banco Nacional de Cuba; Sabbatino e a Farr, Whitlock & Co. Ao analisar o caso, o juiz Dimock, do Tribunal do Distrito Sul de Nova York, decidiu contra Cuba, considerando se, à luz do Direito Internacional, a lei de nacionalização poderia ser considerada válida.

APELO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DIMOCK

Os advogados do escritório de advocacia Rabinowitz e Boudin apresentaram um recurso contra Dimock, em 28 de agosto de 1961, no Tribunal de Apelações do Segundo Distrito, em Nova York. A decisão foi amplamente refutada em dois pontos fundamentais:

As decisões de um governo estrangeiro não podem ser validamente julgadas por nossos tribunais, mesmo que violem o Direito Internacional. E o segundo: Os atos do governo não violavam o direito internacional.

Na audiência pública realizada em 3 de janeiro de 1962, o Tribunal de Apelações ouviu o caso Sabbatino e proferiu sentença em 6 de julho do mesmo ano.

A drª Olga Miranda observa: «A sentença foi concluída afirmando que o Governo de Cuba discriminou os cidadãos norte-americanos e que, não tendo validade o Decreto de Expropriação, uma compensação adequada e tendo um caráter de represália, deveria ser considerado uma violação das regras do Direito Internacional. E confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Distrital de Nova York».

Um recurso perante a Corte ou Supremo Tribunal de Justiça foi apresentado em 29 de agosto de 1963. Os argumentos apoiados pelo Tribunal Distrital foram clara e precisamente desmantelados pelos advogados do escritório de advocacia Rabinowitz e Boudin, em dezenas de páginas.

A doutora Miranda afirma que «em 23 de março de 1964, após quase quatro anos de litígio, a Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos da América. emitiu a decisão do Recurso estabelecido pelo Banco Nacional de Cuba com o voto favorável de oito a favor e um só contra. Uma vez que foram descritos todos os incidentes e procedimentos realizados pelas partes durante todo o processo lento, que começou em agosto de 1960, a sentença entrou a considerar as questões de lei que foram levantadas na mais alta corte dos EUA.

“… longe de considerar a questão da doutrina do Ato do Estado soberano, emite sua opinião acerca de duas questões de exceção: a primeira, a contestação da que tinha sido alvo o recorrente (o Banco Nacional de Cuba) que, como um agente do Governo cubano não deveria ter acesso aos tribunais dos EUA porque Cuba é um poder hostil, (…) citando os exemplos de ruptura de relações, estado de guerra, não-reconhecimento e o princípio geral da cortesia existente entre Estados em questões judiciais, a Suprema Corte concluiu afirmando que «para o apelante não é proibido o acesso aos nossos tribunais federais».

«A segunda exceção foi referida ao argumento das recorrentes de que «Cuba havia expropriado meros direitos contratuais localizados em Nova York, e que, consequentemente, a legalidade ou não da expropriação era regida pelas leis daquele Estado», de onde deduziram, por sua vez, que se a expropriação fosse apenas dos açúcares, então o litígio se tornaria uma disputa na qual o direito público de um Estado estrangeiro deveria governar, de modo que não era apropriado para os tribunais dos EUA conhecem o caso, com base no princípio de que um tribunal de um país não necessariamente tem que conhecer e dar efeito às leis penais ou fiscais de outros países.

“No despacho desta outra questão excepcional ou incidental, a Suprema Corte afirmou que a afirmação dos direitos adquiridos por Cuba como resultado das nacionalizações não poderia depender da doutrina enunciada pelos apelantes, mas sim da doutrina do Ato de Estado soberano, que era, precisamente, a questão principal que seria definitivamente resolvida na própria sentença».

“Tendo eliminado estas duas questões de exceção, aleatórias para a questão principal, a Suprema Corte entrou completamente na análise e discussão da Doutrina do Ato de Estado Soberano, que é o nó górdio de toda a disputa».

«O Supremo Tribunal expressou o seguinte: Todo Estado soberano é obrigado a respeitar a independência de cada um dos outros estados soberanos e os tribunais de um país não devem julgar os atos de governo de outro país realizados dentro de seu próprio território. A reparação de queixas por causa de tais atos deve ser obtida através dos canais abertos à disposição dos poderes soberanos em suas relações uns com os outros».

No mês de março de 1964 foi publicada a sentença da Suprema Corte no Caso Sabattino, e se tornou firme em 20 de abril do mesmo ano. No entanto, a partir de 2 de julho, o Comitê das Relações Exteriores do Senado incorporou à Lei de Assistência Estrangeira uma Emenda apresentada pelo senador republicano Bourke bh Hickenlooper, que invalidou a decisão da Suprema Corte no caso Sabbatino.

Fontes:

«Las nacionalizaciones, los tribunales norteamericanos y la Enmienda Hickenlooper», Dra. Olga Miranda, Revista Cubana de Derecho, nº 12, 1997.